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  • Tem documento Em vigor 1996-01-13 - Portaria 12/96 - Ministério das Finanças

    Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995.

  • Não tem documento Em vigor 1996-03-07 - PORTARIA 12/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa as percentagens da distribuição das coimas e multas, cobradas por infracção ao Código de Estrada, pela Região Autónoma dos Açores, pelo Comando da Polícia de Segurança Pública e pelo Fundo Regional de Transportes.

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